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Incidência de IPTU ou ITR é definida por destinação do imóvel

* Mariane Souza de Quadros em 05/04/2008

       O Município somente pode cobrar Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de imóvel localizado dentro de sua zona urbana caso sua destinação não seja de característica rural. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do TJRS, que negou provimento a apelo do Município de Santa Maria.

       A empresa Alfredo Berl Leia mais e envie seu comentário ...
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