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Detran e CRVAs condenados por falhas em vistoria de veículo

* Lizete Flores em 22/04/2008

       Em decisão unânime, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou a condenação do Departamento Estadual de Trânsito por falha em duas vistorias realizadas em Fiat Tempra. Somente na terceira inspeção, o Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA) verificou a adulteração na numeração do chassi do carro.

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Alteradas regras para viagens de crianças e adolescentes ao exterior

* Maria Helena Gozzer Benjamin em 21/04/2008

       Uma nova Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que a autorização judicial para viagem de crianças e adolescentes ao exterior não é necessária, mas também não a proíbe. Caso a pessoa opte por elaborar o documento sem a intervenção judicial, deverá observar os requisitos previstos na Resolução. As exigências do CNJ foram publicadas no Diário da J Leia mais e envie seu comentário ...
Estado é responsável por agressão a aluno dentro da escola

* Lizete Flores em 21/04/2008

       Por unanimidade, a 9ª Câmara Cível do TJRS confirmou que o Estado do Rio Grande do Sul deve indenizar pais e aluno que sofreu agressão em sala de aula, com perda substancial da visão do olho esquerdo. Os Desembargadores confirmaram a condenação do ente público por omissão devido à lesão corporal ocorrida dentro de escola estadual.

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Justiça determina mudança do sexo no registro civil

* João Batista Santafé Aguiar em 21/04/2008

       Se o nome da pessoa não corresponde ao seu gênero/sexo constante do registro civil, poderá ter a sua dignidade violada. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do TJRS autorizou a mudança do sexo de homem para mulher, no registro civil, negada pelo Juízo de 1º Grau mesmo após ter deferido o registro da mudança do nome, de masculino para feminin Leia mais e envie seu comentário ...

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