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Seguro de vida não pode ser alterado devido à elevação de faixa etária

* Lizete Flores em 30/10/2007

O aumento do prêmio do seguro de vida deve ocorrer com base na regra vigente no início da contratação. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, confirmando sentença que determinou à Sul América Seguro de Vida e Previdência manter contrato originalmente firmado com a autora da ação.

Conforme o Colegiado, a troca de faixa etária da segurada nã Leia mais e envie seu comentário ...
Campanha pela Simplificação da Linguagem Jurídica

* Alethea Muniz em 01/09/2007

Acaba de sair a segunda edição do livreto O Judiciário ao Alcance de Todos – Noções básicas de Juridiquês, projeto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para incentivar a simplificação da linguagem jurídica. A primeira edição, de cem mil exemplares, foi um sucesso e esgotou rapidamente.

A publicação apresenta, em linguagem didática, temas relacionados ao Jud Leia mais e envie seu comentário ...
Cidecon obtém liminar contra plano odontológico

* Camila Sesti em 19/08/2007

Plano de saúde odontológico incluía clausulas abusivas em seu contrato

       O juiz Flávio Mendes Rabello, da 16ª Vara Cível de Porto Alegre, deferiu liminar em ação coletiva de consumo ajuizada pelo Cidecon - Centro Integrado de Apoio Operacional e Promotoria de Justiça Especializada de Defesa do Consumidor, sustando os efeitos de cláusula abusiva do contrato de plano Leia mais e envie seu comentário ...
Assinante deve pedir às telefônicas detalhamento da cobrança

* Wellton Máximo em 05/08/2007

       Os donos de linhas telefônicas fixas devem pedir às operadoras o detalhamento das contas, para conhecer o impacto da cobrança nas chamadas fixas locais, agora em minutos e não mais em pulsos. O alerta é do advogado Luiz Fernando Moncau, do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec).

       Por exigência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), esclareceu, o Leia mais e envie seu comentário ...

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