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TJ declara inconstitucional lei que permitia a capina química

* João Batista Santafé Aguiar em 10/12/2007

       Com o entendimento unânime de que “é inconstitucional a lei municipal que dispõe sobre a utilização de capina química”, o Órgão Especial do TJRS julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta pelo Procurador-Geral de Justiça contra a vigência da Lei nº 1.703/07, do Município de Santo Antônio das Missões.

       A Lei previa que Leia mais e envie seu comentário ...
Município de Novo Hamburgo custeará tratamento de paciente

* Adriana Arend em 03/11/2007

       Quando o que está em discussão é a vida de um ser humano, fica superada toda e qualquer alegação que possa ser feita. Esse é o entendimento firmado na 4ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou a obrigação do Município de Novo Hamburgo de arcar, em hospital privado, com despesas de transfusão de sangue e plaquet Leia mais e envie seu comentário ...
Seguro de vida não pode ser alterado devido à elevação de faixa etária

* Lizete Flores em 30/10/2007

O aumento do prêmio do seguro de vida deve ocorrer com base na regra vigente no início da contratação. O entendimento é da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado, confirmando sentença que determinou à Sul América Seguro de Vida e Previdência manter contrato originalmente firmado com a autora da ação.

Conforme o Colegiado, a troca de faixa etária da segurada nã Leia mais e envie seu comentário ...
Campanha pela Simplificação da Linguagem Jurídica

* Alethea Muniz em 01/09/2007

Acaba de sair a segunda edição do livreto O Judiciário ao Alcance de Todos – Noções básicas de Juridiquês, projeto da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para incentivar a simplificação da linguagem jurídica. A primeira edição, de cem mil exemplares, foi um sucesso e esgotou rapidamente.

A publicação apresenta, em linguagem didática, temas relacionados ao Jud Leia mais e envie seu comentário ...

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