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BrTelecom devolverá em dobro cobrança indevida nas contas

* Ministério Público RS em 18/06/2007

A Brasil Telecom terá de restituir em dobro as quantias indevidamente cobradas de todos os seus consumidores no território nacional que tempestivamente contestaram as cobranças, nos termos do artigo 64 da Resolução nº 85/98 da Anatel, a partir de 22 de maio de 2005, data em que a empresa tomou ciência inequívoca da ilegalidade da cláusula 12.2 do seu contrato de prestação de serviços t Leia mais e envie seu comentário ...
Bancos não desistem de fugir do Código de Defesa do Consumidor

* Fonte: Consumidor RS em 18/06/2007

Depois de tentativa frustrada no Poder Judiciário de afastar a aplicação do CDC às relações com consumidores, agora é a vez de investir no Poder Legislativo. Projeto de Lei tramita no Senado.

Através da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIn) nº 2591, de autoria da Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif), os bancos tentaram afastar a aplicação do Código de Def Leia mais e envie seu comentário ...
Descontos e gratuidade para idosos nas passagens de ônibus

* Secretaria Especial de Comunicação em 18/06/2007

As pessoas com 65 anos ou mais que fazem viagens longas de ônibus intermunicipais podem ter 40 % de desconto no valor de sua passagem. Para isso, basta adquirir a carteira da Federação dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas do RS (Fetapergs). Os gravataienses não precisam se deslocar até a sede da entidade, em Porto Alegre, já que a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Gravat Leia mais e envie seu comentário ...
INSS deve pagar auxílio-acidente quando houverem sequelas

* Maria Helena Gozzer Benjamin em 11/06/2007

O auxílio-acidente deve ser concedido como pagamento de indenização mensal, quando houver seqüelas que acarretem a redução da capacidade laboral do acidentado. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Cível do TJRS concedeu o benefício a trabalhador acidentado e impedido para o trabalho que executava anteriormente.

A Apelação Cível foi interposta pelo INSS, contra sentença que condenou Leia mais e envie seu comentário ...

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