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Gratuidade em ônibus à mãe de deficiente mental

* Ministério Público RS em 16/01/2007

A empresa Planalto Transportes S/A foi condenada a indenizar por dano moral mãe que teve negado o direito de viajar gratuitamente junto com o filho, portador de deficiência mental. A Segunda Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça determinou também a devolução do valor gasto com as passagens de ônibus.

Diante das diversas negativas da empresa em conceder o direito, a mãe entrou co Leia mais e envie seu comentário ...
Bancos devem divulgar tempo de espera na fila

* Assessoria de imprensa em 09/01/2007

A Câmara de Vereadores de Gravataí aprovou, na última sessão ordinária de 2006 (28/12), o Projeto de Lei nº 51/2006, de autoria do vereador Roberto Carvalho de Andrade (PP), que torna obrigatória a afixação de textos contendo o disposto no artigo 2º da Lei Municipal nº 2.324/2005, que dispõe sobre o tempo máximo de espera pelo atendimento em instituições financeiras estabelecidas na Leia mais e envie seu comentário ...
Habeas corpus para porte de arma de fogo

* Tania Bampi em 09/01/2007

O Desembargador plantonista da seção criminal do TJRS, Ivan Leomar Bruxel, concedeu habeas corpus para determinar a soltura de pessoa presa em flagrante, em 31/12, numa praça de Quaraí, por porte ilegal de arma de fogo.

Esclarece o magistrado que para o crime imputado, a pena prevista é a de reclusão, havendo previsão legal de inafiançabilidade.

Diz o art. 14 da Lei nº 10.826/03 q Leia mais e envie seu comentário ...
Interromper fornecimento de energia é ilegal

* Ministério Público RS em 26/12/2006

O fornecimento de energia é serviço público essencial e por isso deve ser contínuo, e a interrupção como forma de compelir o consumidor ao pagamento constitui-se em constrangimento indevido. “A lei consumerista tipifica a conduta de utilizar-se de coação, constrangimento físico ou moral na cobrança de dívidas”, observa o Desembargador Mário José Gomes Pereira, integrante da 19ª C Leia mais e envie seu comentário ...

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